Enunciado
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
Alternativas
- A.deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
- B.somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;
- C.somente deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria se houver representação de terceiros, ou de ofício, caso a equipe técnica identifique irregularidades no curso de auditoria ou inspeção;
- D.deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa;
- E.somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Joana, titular de cargo efetivo, esta vinculada ao regime proprio e seu ato inicial de aposentadoria e submetido ao registro do TCU. Maria, exclusivamente comissionada, vincula-se ao RGPS e seu beneficio nao e ato de aposentadoria estatutaria sujeito a esse registro. Pelo Tema 445, o TCU tem cinco anos a partir da chegada do processo.
Alternativa A: Incorreta. O beneficio da ocupante exclusivamente comissionada e do RGPS e nao passa por registro do TCU.
Alternativa B: Correta. Apenas o ato de Joana e registrado, observado o prazo de cinco anos do Tema 445.
Alternativa C: Incorreta. O controle para registro decorre diretamente do art. 71, III, sem depender de representacao.
Alternativa D: Incorreta. Inclui Maria e ignora o prazo quinquenal.
Alternativa E: Incorreta. Embora alcance apenas Joana, afirma equivocadamente que o registro pode ocorrer a qualquer tempo.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 40, paragrafo 13, e 71, III; STF, RE 636553, Tema 445.