Enunciado
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a medida socioeducativa está pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em execução definitiva é causa de extinção da referida medida;
- B.caberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime;
- C.a medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na audiência de custódia;
- D.a prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e da Juventude;
- E.considerando que Yago é adolescente, a ele somente poderá ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Yago já completou dezoito anos e responde a processo criminal por fato posterior. O art. 46, § 1º, da Lei do Sinase atribui ao juiz da execução socioeducativa a decisão sobre eventual extinção da medida nessa hipótese, com comunicação ao juízo criminal. A prisão preventiva não extingue automaticamente a internação, mas é circunstância relevante para a decisão individualizada. O gabarito definitivo alterou esta questão para B, sem anulá-la.
A alternativa A está errada porque reduz as causas de extinção à pena definitiva privativa de liberdade; a lei também admite decisão judicial quando o maior de dezoito anos responde a processo criminal. A alternativa B enuncia a competência e a facultatividade corretas. A alternativa C está errada porque prisão cautelar não gera extinção automática. A alternativa D está errada porque a maioridade permite responsabilização penal pelo novo fato, e o cumprimento anterior de medida não invalida a preventiva decretada pelo juízo criminal competente. A alternativa E está errada porque, aos dezoito anos, Yago é penalmente imputável e o roubo posterior é crime, não ato infracional.
Base legal
Constituicao Federal, art. 228; ECA, arts. 2, paragrafo unico, 104 e 121, par. 5; Lei 12.594/2012, arts. 45 e 46, caput, II, e pars. 1 e 2.