Enunciado
O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n. 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo. Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.
Alternativas
- A.Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- B.Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- C.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- D.A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. É possível a adoção por procuração, com poderes especiais, e, nos casos de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotante.
- E.As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolhimento familiar e na colocação em família substituta. O acolhimento institucional poderá implicar na privação de liberdade do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A reproduz o ECA: excepcionalmente suas regras alcançam pessoas entre dezoito e vinte e um anos, e suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel/degradante ou maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar. B erra os limites etários e generaliza autorização de viagem. C chama de disponível um direito personalíssimo indisponível e exige reconhecimento conjunto. D inclui curatela, admite adoção por procuração e privilegia o adotante, todos em desacordo com o Estatuto. E diz que medidas são apenas isoladas e atribui privação de liberdade ao acolhimento, que é medida protetiva.
Alternativa A: correta. O conteúdo "Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspei..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolh..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 2º, parágrafo único, 13, 27, 28, 39 e 98 a 101.