Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. O enunciado reproduz as hipóteses legais em que o pedido de aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente, incluindo inexistência do fato, ausência de prova, não caracterização como ato infracional e falta de prova de participação do adolescente.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado contrariaria o art. 189 do ECA, que prevê exatamente essas causas impeditivas da aplicação de medida socioeducativa.
Por que a alternativa E está errada: marcar Errado contrariaria o art. 189 do ECA, que prevê exatamente essas causas impeditivas da aplicação de medida socioeducativa.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 189: a autoridade judiciária não aplicará medida socioeducativa nas hipóteses de inexistência do fato, falta de prova, fato não caracterizado como infração ou ausência de prova de participação.