Enunciado
No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16 anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial. Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de Polícia. Assinale a assertiva que está correta.
Alternativas
- A.A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial, que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
- B.O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.
- C.Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado, poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- D.A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- E.O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta: a remissão concedida antes do processo não implica reconhecimento de responsabilidade nem prevalece para antecedentes. A e B erram ao impedir a liberação aos pais mediante compromisso e ao exigir inquérito/prazo de 48 horas; o ECA disciplina auto de apreensão e apresentação imediata. C lista internação como resposta possível ao furto isolado sem violência, embora faltem as hipóteses taxativas do art. 122. E submete o arquivamento ao Conselho Superior depois de homologação, quando o procedimento de revisão segue o rito judicial próprio do art. 181. O caso concreto favorece solução não privativa.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representa..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: correta. O conteúdo "A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescent..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
ECA, arts. 106 a 114, 126 a 128, 171 a 180 e 181.