Questoes comentadas/Direito da Criança e do Adolescente

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Central de Vagas no sistema socioeducativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa. II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa. III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A afirmativa I enumera principios previstos na Resolucao CNJ 367/2021, e III identifica corretamente sua origem no HC 143.988 do STF e no principio numerus clausus. A afirmativa II e falsa porque a solicitacao de vaga cabe ao juizo responsavel pela decisao, perante a Central, e nao ao diretor da unidade. Alternativa A: Incorreta. A afirmativa III tambem e verdadeira, pois a resolucao registra expressamente o precedente do STF sobre limite de capacidade. Alternativa B: Incorreta. II e falsa ao transferir ao diretor da unidade uma providencia atribuida ao Poder Judiciario. Alternativa C: Correta. I e III correspondem aos fundamentos e principios da central de vagas. Alternativa D: Incorreta. III e verdadeira, mas II e falsa; I tambem e verdadeira. Alternativa E: Incorreta. Nao sao todas verdadeiras em razao do erro de competencia da afirmativa II.

Base legal

Resolucao CNJ 367/2021, arts. 2, 4 e 6; STF, HC 143.988.