Enunciado
O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos para a Justiça Federal. No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.na hipótese de procedimento de guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente indígena, manifesta-se obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista perante a equipe multidisciplinar que acompanhará o procedimento, o que atrai a competência para julgamento do processo para a Justiça Federal;
- B.não se manifesta obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável por política indigenista no processo de adoção, de acordo com o ECA, de modo que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual;
- C.não há possibilidade de se deferir a adoção pretendida, pois o ECA determina que a colocação familiar de criança ou adolescente indígena ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
- D.a inobservância da regra que determina a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) no processo de adoção não traz consigo a presunção de efetivo prejuízo, haja vista a possibilidade de sua dispensa para possibilitar maior celeridade na conclusão do processo de adoção;
- E.está incorreta a incompetência reconhecida pelo magistrado, pois, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) não exerce direito próprio, não figurando como autora, ré, assistente ou oponente, sendo certo que sua participação no processo é de viés consultivo, a competência para a ação é da Justiça Estadual. Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A participacao da Funai em colocacao familiar de crianca indigena tem natureza protetiva e consultiva. Como a fundacao nao defende direito proprio nem integra o processo como autora, re, assistente ou oponente, nao se configura a competencia federal do art. 109, I, da Constituicao. A Vara estadual da Infancia permanece competente e deve observar as salvaguardas culturais do ECA.
A alternativa A esta errada porque intervencao obrigatoria nao basta para atrair Justica Federal. A alternativa B esta errada porque o ECA exige participacao do orgao indigenista e antropologos. A alternativa C esta errada porque prioridade etnica nao e proibicao absoluta de adocao interetnica, desde que excepcional e protetiva. A alternativa D esta errada porque a inobservancia da participacao exigida compromete salvaguarda essencial e nao pode ser dispensada por celeridade. A alternativa E aplica corretamente o criterio subjetivo de competencia e o papel consultivo da Funai.
Base legal
Constituicao Federal, art. 109, I; ECA, art. 28, par. 6; STJ, conflito de competencia sobre adocao de crianca indigena.