Enunciado
Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão.
- B.O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal.
- C.A medida socioeducativa está prescrita, considerando o decurso de mais de 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença.
- D.O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 1 ano, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
- E.A superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, porém suspende o processo de apuração de ato infracional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O Sinase determina expressamente que o periodo de prisao cautelar nao convertido em pena privativa de liberdade seja descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa. A superveniencia da maioridade ou de processo criminal nao extingue automaticamente a medida, que pode ser executada ate os vinte e um anos.
Alternativa A: Incorreta. Crime posterior punido com reclusao nao produz extincao automatica; o juiz avalia a medida em curso nas hipoteses legais e comunica o juizo criminal quando cabivel.
Alternativa B: Correta. A Lei do Sinase preve a detracao do tempo de prisao cautelar que nao resulte convertido em pena privativa de liberdade.
Alternativa C: Incorreta. Nao se pode declarar prescricao apenas pelo transcurso de tres anos desde o transito, sem aplicar a pena abstrata da medida e os marcos interruptivos segundo a jurisprudencia.
Alternativa D: Incorreta. O mandado de busca e apreensao no sistema socioeducativo tem disciplina propria e a alternativa indica prazo maximo incorreto.
Alternativa E: Incorreta. A maioridade nao suspende o processo de apuracao nem a execucao de medida por fato praticado antes dos dezoito anos.
Base legal
ECA, arts. 2, paragrafo unico, 104 e 121, paragrafo 5; Lei 12.594/2012, arts. 45 e 46.