Enunciado
A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo. Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.
Alternativas
- A.O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.
- B.As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
- C.É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
- D.Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- E.O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n. 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta: matrícula na educação básica é obrigatória a partir dos quatro anos, e a escola comunica ao Conselho Tutelar faltas superiores a 30% do limite legal. A encerra a obrigatoriedade aos quatorze, embora alcance dos quatro aos dezessete. B fixa reavaliação anual em vez de semestral e admite nova internação por ato anterior já alcançado por medida cumprida. D contraria as Súmulas 605, 338 e 265 do STJ. E estende depoimento especial/escuta especializada ao adolescente autor de ato infracional e usa limite etário diverso do rito cautelar legal.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, o..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: correta. O conteúdo "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas c..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 1..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n. 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, e de adolescente..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
Constituição, art. 208; LDB, arts. 4º, 6º e 12; ECA; Lei 13.431/2017; Súmulas 338, 605 e 265 do STJ.