Enunciado
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.
- B.Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.
- C.Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
- D.A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
- E.A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A participacao e direito, nao dever. Criancas e adolescentes devem receber informacao adequada e poder escolher se desejam manifestar-se, sem coercao, respeitados idade, maturidade e capacidades em desenvolvimento. A escuta deve atender seus interesses e influir genuinamente nos processos que lhes dizem respeito.
Alternativa A: Incorreta. O consentimento colhido em audiencia e exigido para adotando maior de doze anos; a colocacao sob guarda de qualquer crianca nao depende sempre desse requisito formal.
Alternativa B: Incorreta. A assistencia juridica quando requerida constitui garantia, nao faculdade judicial dependente da fase do processo.
Alternativa C: Incorreta. Meios alternativos adequados sao incentivados para conflitos cotidianos, desde que preservem direitos e participacao, e nao reservados a uso excepcional.
Alternativa D: Incorreta. A remissao com medida exige participacao, informacao e aceitacao nos termos aplicaveis; a natureza instantanea da advertencia nao autoriza ignorar a vontade do adolescente.
Alternativa E: Correta. Expressar pontos de vista e uma escolha informada da crianca ou adolescente e jamais obrigacao imposta pelo sistema de atendimento.
Base legal
ECA, arts. 28, paragrafos 1 e 2, 100, paragrafo unico, XI e XII, e 111; Resolucao Conanda 169/2014.