Enunciado
Com relação à Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qual das alternativas está INCORRETA?
Alternativas
- A.Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- B.A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- C.O depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado sempre que as partes dos processos entenderem necessários, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
- D.O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova tão somente: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; e II - em caso de violência sexual.
- E.O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento: I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhes os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; IV - findo o procedimento previsto no inciso II desse artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; e VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa C. O depoimento especial não é produzido antecipadamente sempre que as partes julgarem necessário; a lei fixa protocolo, não repetição e hipóteses específicas de antecipação.
Alternativa A: correta, pois corresponde ao conceito legal de depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária.
Alternativa B: correta, ao exigir ambiente apropriado, acolhedor e protetivo da privacidade.
Alternativa C: incorreta e resposta, porque entrega às partes um poder irrestrito que a Lei 13.431 não prevê.
Alternativa D: correta no recorte legal das hipóteses em que o rito cautelar antecipado é obrigatório: menor de sete anos ou violência sexual.
Alternativa E: correta, por reproduzir as etapas protetivas, narrativa livre, perguntas em bloco e gravação audiovisual.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 13.431/2017, arts. 7º a 12.
Base legal
Lei 13.431/2017, arts. 7º a 12