Enunciado
João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa. João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos. Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.
- B.Vítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.
- C.A decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça.
- D.Ao final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- E.O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A medida socioeducativa deve ser individualizada segundo capacidade de cumprimento, circunstancias e gravidade da infracao. A pratica de trafico nas imediacoes de escola amplia o risco a adolescentes e pode ser valorada negativamente, sem impor internacao automatica e sem afastar a analise concreta.
Alternativa A: Incorreta. A competencia e separada pela idade ao tempo do fato: Joao Pedro responde na Justica da Infancia, enquanto Vitor responde no juizo criminal comum.
Alternativa B: Incorreta. O art. 244-B e delito formal e a Sumula 500 do STJ dispensa prova da efetiva corrupcao, ainda que o menor tenha antecedentes infracionais.
Alternativa C: Incorreta. A ausencia de violencia impede internacao definitiva fundada no inciso I do art. 122, mas nao cria vedacao absoluta a internacao provisoria quando presentes necessidade e requisitos legais.
Alternativa D: Incorreta. Mesmo na reiteracao de infracoes graves, a internacao nao e obrigatoria; o art. 122, paragrafo 2, exige preferencia por medida adequada menos gravosa.
Alternativa E: Correta. A localizacao junto a escola e circunstancia concreta de maior reprovabilidade e risco que pode influir na escolha motivada da medida.
Base legal
ECA, arts. 103, 108, 112, paragrafo 1, 122 e 244-B; STJ, Sumula 500.