Enunciado
Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.
- B.A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.
- C.O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.
- D.A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.
- E.A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D admite medida policial urgente de afastamento com comunicacao e controle judicial posterior, em favor da protecao integral. A exclui subsidiariedade do ECA; B restringe a lei a adolescentes; C cria reserva judicial absoluta mesmo na urgencia legal; E condiciona protecao a representacao formal.
Alternativa A: incorreta. Exclui subsidiariedade do ECA. O trecho decisivo da opcao e: "A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Restringe a lei a adolescentes. O trecho decisivo da opcao e: "A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Cria reserva judicial absoluta mesmo na urgencia legal. O trecho decisivo da opcao e: "O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D admite medida policial urgente de afastamento com comunicacao e controle judicial posterior, em favor da protecao integral. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Condiciona protecao a representacao formal. O trecho decisivo da opcao e: "A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 14.344/2022, arts. 14 a 21; ECA, arts. 4 e 98.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 14 a 21; ECA, arts. 4 e 98.