Enunciado
Jefferson cumpre medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo a roubo. O adolescente evade-se da unidade em que a medida era cumprida e o juiz da Infância e Juventude expede mandado de busca e apreensão, ainda pendente de cumprimento, pois o jovem tem paradeiro desconhecido. Decorridos dois meses da data de evasão, Jefferson completa 18 anos de idade e pratica crime de roubo, sendo denunciado pelo Ministério Público. O juiz da Infância e Juventude recebe ofício expedido pelo juiz criminal noticiando a prática de crime pelo jovem. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o juiz da Infância e Juventude procederá à unificação das penalidades, ouvidos o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo;
- B.caso decretada prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade, é incabível desconto do prazo de cumprimento da medida socioeducativa, por serem sanções com natureza e finalidades distintas;
- C.considerando que o jovem responde a processo criminal, caberá ao juiz da Infância e Juventude decidir sobre eventual extinção da medida, cientificando o juízo criminal;
- D.caso aplicada pena privativa de liberdade pela prática do crime, caberá ao juiz criminal a unificação das penalidades, observado o tempo de cumprimento da medida socioeducativa, para fins de detração penal;
- E.tendo em vista a prática de crime por Jefferson, a medida socioeducativa está automaticamente extinta por determinação legal, cabendo ao juiz da Infância e Juventude proferir, de ofício, sentença.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. O simples fato de o jovem maior de 18 anos responder a processo criminal não extingue automaticamente a medida socioeducativa. Cabe ao juiz da execução socioeducativa decidir fundamentadamente sobre eventual extinção, cientificando o juízo criminal. Unificação e detração não se deslocam ao juiz criminal nos termos propostos.
A alternativa A está errada: não há unificação das penalidades pelo juiz da infância apenas porque surgiu processo penal.
A alternativa B está errada: prisão cautelar não convertida em pena pode repercutir na execução conforme decisão judicial, sem a vedação absoluta.
A alternativa C está correta: reproduz corretamente a competência decisória e o dever de comunicação ao juízo criminal.
A alternativa D está errada: o juiz criminal não unifica pena com medida socioeducativa nem faz a detração descrita.
A alternativa E está errada: a prática de crime não produz extinção automática por força de lei.
Base legal
Lei 12.594/2012, art. 46, §§ 1º e 2º.