Enunciado
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
- B.Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
- C.As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
- D.A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.
- E.A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 14.344/2022 estabelece regime proprio de protecao para violencia domestica e familiar contra crianca e adolescente. As medidas podem ser concedidas imediatamente sem audiencia das partes e sem previa manifestacao do Ministerio Publico, que deve ser prontamente comunicado.
Alternativa A: Incorreta. A Lei Maria da Penha protege especificamente a mulher em contexto de genero; a protecao de criancas e adolescentes, qualquer que seja o genero, tem disciplina central na Lei 14.344/2022.
Alternativa B: Incorreta. A prisao preventiva nao pode ser decretada de oficio; depende de provocacao nos termos do CPP e da lei especial.
Alternativa C: Correta. Reproduz a possibilidade de tutela imediata, sem audiencia ou parecer ministerial previo, preservada a comunicacao ao Ministerio Publico.
Alternativa D: Incorreta. Alimentos provisionais ou provisorios podem integrar as medidas protetivas e nao exigem necessariamente acao autonoma.
Alternativa E: Incorreta. A medida sobre arma pode ser determinada judicialmente; a autoridade superior do agressor militar deve ser comunicada para cumprimento, nao para consentimento previo.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 16, 20 e 21; Codigo de Processo Penal, art. 311.