Enunciado
A tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil é desenvolvida por meio de uma rede composta por diversos organismos que interagem e exercem suas funções definidas pelo sistema normativo. O atendimento aos direitos e a tutela das crianças e adolescentes, ainda, pressupõem o desenvolvimento de procedimentos adequados e criteriosos, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras leis. Assinale a assertiva que está INCORRETA.
Alternativas
- A.São funções do Conselho Tutelar, dentre outras, representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, bem como representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas medidas já concedidas.
- B.Os prazos aplicáveis aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) são contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e o dia do vencimento, sendo computados em dobro os prazos para o Ministério Público e a Defensoria Pública. Referentemente ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, admitem-se as modalidades de citação pessoal, por hora certa ou por edital, cada uma com seus requisitos.
- C.Para a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
- D.Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, de tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, à obrigação de garantir tratamento de saúde especializado à vítima e a advertência.
- E.Dentre as atribuições do Ministério Público está instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para a tutela dos interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Quando promovido o arquivamento dos autos deste inquérito civil, fundamentadamente, os autos serão remetidos, sob pena de o agente incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B é a incorreta. O ECA manda contar prazos em dias corridos, excluindo o dia inicial e incluindo o vencimento, e veda prazo em dobro para Ministério Público e Fazenda; a opção exclui também o vencimento e cria dobra para MP e Defensoria. A descreve representações protetivas do Conselho Tutelar. C observa a oitiva da criança e a iniciativa para perda/suspensão do poder familiar. D reúne medidas aplicáveis a quem utiliza castigo físico ou tratamento cruel. E reproduz a atribuição do MP e a remessa do inquérito civil arquivado ao Conselho Superior em três dias. Assim, só B deve ser marcada.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "São funções do Conselho Tutelar, dentre outras, representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa B: correta. O conteúdo "Os prazos aplicáveis aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) são contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e o dia do vencimen..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Para a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescen..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Dentre as atribuições do Ministério Público está instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para a tutela dos interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Quando promo..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
ECA, arts. 18-B, 28, 152, § 2º, 155, 201 e 223; Lei 14.344/2022.