Enunciado
Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
- B.o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
- C.a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;
- D.no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
- E.a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Antes de iniciado o procedimento judicial, o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão do processo. Se o juiz discordar, remete os autos ao procurador-geral de Justiça. Ratificada a remissão pela chefia ministerial, a autoridade judiciária fica obrigada a homologá-la, pois a solução observa o mecanismo de controle interno do titular da ação socioeducativa previsto no art. 181, § 2º, do ECA.
A alternativa A está errada porque o procurador-geral tem atribuição legal expressa para revisar a divergência. A alternativa B está errada porque furto sem violência pode, conforme as circunstâncias, dar origem a representação e medida socioeducativa; ausência de violência não impede o processo. A alternativa C está errada porque o juiz também pode conceder remissão depois de iniciado o procedimento e antes da sentença. A alternativa D traduz o efeito da ratificação pelo procurador-geral. A alternativa E está errada porque remissão não prevalece para efeito de antecedentes, embora possa incluir medida em meio aberto, excetuadas semiliberdade e internação.
Base legal
ECA, arts. 126 a 128, 180 a 182 e 188; CPP, art. 28, naquilo que estrutura a revisao interna ministerial.