Enunciado
Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio. Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado. Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses;
- B.o juízo deve autorizar a transferência imediata de Eduardo para hospital de custódia, onde será avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial;
- C.a atenção integral à saúde do adolescente deve se dar preferencialmente no interior da unidade socioeducativa, como preconiza o princípio da incompletude institucional;
- D.o princípio da especialidade afasta a aplicação da Lei nº 10.216/2001 para adolescentes com transtornos mentais em cumprimento de medida socioeducativa, em razão de sua capacidade progressiva;
- E.o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa de Eduardo, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, com a consequente suspensão do prazo máximo de internação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. Adolescente em sofrimento mental deve receber atencao integral pela rede do SUS e pode ter a execucao da medida suspensa para inclusao em programa adequado, apos avaliacao e oitiva das partes. Se houver suspensao, a situacao deve ser reavaliada no minimo a cada seis meses. A protecao em saude mental segue a Lei 10.216 e o Sinase, com prioridade a cuidado comunitario.
A alternativa A reproduz o intervalo maximo de reavaliacao. A alternativa B esta errada porque hospital de custodia nao e destino automatico de adolescente e antes se exige avaliacao da rede de saude. A alternativa C inverte a incompletude institucional, que exige articulacao externa com politicas publicas, nao concentracao do cuidado na unidade. A alternativa D esta errada porque a Lei 10.216 se aplica. A alternativa E esta errada ao afirmar que a suspensao do cumprimento suspende tambem o prazo maximo de internacao, ampliacao prejudicial não autorizada.
Base legal
Lei 12.594/2012, art. 64, pars. 4 a 8; Lei 10.216/2001; ECA, arts. 112, par. 3, e 124, VII.