Enunciado
O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral. Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.
Alternativas
- A.A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar "crianças". Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.
- B.O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.
- C.Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
- D.Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.
- E.Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta: o CONANDA formula normas gerais e avalia a política nacional e a atuação dos conselhos, enquanto ao conselho estadual cabem ações de promoção e campanhas no âmbito local. A erra a idade da Convenção, que alcança menores de dezoito anos, e antecipa indevidamente o consentimento materno. B inverte a cláusula de preservação de normas mais favoráveis e repete o vício do consentimento pré-natal. C troca os mínimos constitucionais de 18% para a União e 25% para os demais entes. D reduz a idade mínima laboral, hoje dezesseis anos, salvo aprendizagem a partir de quatorze.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar "crianças". Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção int..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção es..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa E: correta. O conteúdo "Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como aval..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Base legal
Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 1º; Convenção da Haia sobre adoção; Constituição, arts. 7º, XXXIII, 205 e 212; Lei 8.242/1991.