Enunciado
Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Alternativas
- A.como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.
- B.ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
- C.não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
- D.
as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.
- E.no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Submeter adolescente sob autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é crime do ECA. Nos crimes contra criança ou adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, e, em violência doméstica, são vedadas cesta básica, prestação pecuniária e substituição por multa isolada.
Alternativa A: Incorreta. A idade de 16 anos mantém Théo como adolescente protegido pelo ECA, sem excluir a legislação penal comum aplicável às demais agressões.
Alternativa B: Incorreta. O art. 226, § 1º, do ECA afasta a Lei nº 9.099/1995 dos crimes contra criança e adolescente, independentemente da pena.
Alternativa C: Incorreta. O art. 232 tipifica expressamente o constrangimento praticado por quem exerce autoridade, guarda ou vigilância.
Alternativa D: Incorreta. A legislação não condiciona genericamente esses crimes à representação da vítima.
Alternativa E: Correta. A vedação consta expressamente do art. 226, § 2º, do ECA para violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.