Enunciado
No que condiz à Lei n.º 14.344/2022, que cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: I - no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, exclusivamente com vínculo familiar; II no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, desde que haja de coabitação.
- B.verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, decisão esta que é exclusiva da autoridade judicial.
- C.as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente. Quando o Ministério Público não for o requerente das medidas protetivas, a manifestação deste órgão é imprescindível, sob pena de nulidade.
- D.não é obrigatória a notificação do responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar dos atos processuais relativos ao agressor, bastando a intimação do advogado constituído ou defensor público.
- E.na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, inclusive em relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A autoridade policial que recebe notícia de violência deve adotar imediatamente as providências legais, inclusive diante de descumprimento de medida protetiva.
Alternativa A: incorreta, porque a lei não exige vínculo familiar exclusivo no domicílio nem coabitação na relação doméstica descrita.
Alternativa B: incorreta, pois delegado e policial podem determinar afastamento emergencial nas hipóteses subsidiárias previstas em lei.
Alternativa C: incorreta, já que formula nulidade automática e manifestação ministerial indispensável em termos mais amplos que a disciplina legal.
Alternativa D: incorreta, porque o responsável legal deve ser cientificado dos atos relevantes relativos ao agressor, ressalvada proteção concreta da vítima.
Alternativa E: correta, por reproduzir o dever imediato da autoridade policial.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 14.344/2022, arts. 2º, 14, 15, 16 e 21.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 2º, 14, 15, 16 e 21