Enunciado
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa se encontrar em situação de ameaça ou violação de direitos, decorrente de sua condição pessoal ou de conduta comissiva ou omissiva da família, do Estado, de instituições ou da sociedade. Nessas hipóteses, podem ser aplicadas medidas protetivas destinadas a interromper o risco e assegurar a dignidade do idoso. À luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
- A.Verificada situação de risco decorrente de negligência de entidade responsável pelo cuidado da pessoa idosa, compete ao Conselho do Idoso, nas esferas municipal ou estadual, decretar diretamente a interdição cautelar da instituição, como medida urgente, sem necessidade de provocação judicial, devendo apenas comunicar o Ministério Público para eventual responsabilização de seus gestores.
- B.A adoção de medidas protetivas de urgência prescinde do consentimento da pessoa idosa quando evidenciada situação objetiva de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial.
- C.A providência consistente no afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com o idoso só pode ser determinada judicialmente como medida de urgência, sempre que presente risco atual e concreto.
- D.Constatada situação de violência, abuso ou exploração da pessoa idosa no âmbito familiar, é admissível que o magistrado nomeie curador especial alheio ao núcleo familiar, mediante compromisso formal, para a salvaguarda de seus interesses.
- E.As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem irradiar efeitos para além da pessoa da vítima, impondo deveres a terceiros, como a submissão a programas de orientação, acompanhamento ou apoio psicossocial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa A. Como se pede a incorreta, marca-se A: Conselho do Idoso nao decreta diretamente a interdicao cautelar de entidade, providencia sujeita ao regime jurisdicional competente. B admite protecao sem consentimento diante de risco; C reserva ao juiz o afastamento do agressor; D aceita curador especial externo; E permite deveres protetivos a terceiros.
Alternativa A: e a alternativa a marcar, pois sua proposicao e a incorreta no conjunto. Como se pede a incorreta, marca-se A: Conselho do Idoso nao decreta diretamente a interdicao cautelar de entidade, providencia sujeita ao regime jurisdicional competente. O trecho decisivo da opcao e: "Verificada situação de risco decorrente de negligência de entidade responsável pelo cuidado da pessoa idosa, compete ao Conselho do Idoso, nas esferas municipal ou estadual, decretar diretamente a interdição cautelar da instituição, como...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: nao deve ser marcada, pois sua proposicao e compativel com o regime aplicavel. Admite protecao sem consentimento diante de risco. O trecho decisivo da opcao e: "A adoção de medidas protetivas de urgência prescinde do consentimento da pessoa idosa quando evidenciada situação objetiva de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: nao deve ser marcada, pois sua proposicao e compativel com o regime aplicavel. Reserva ao juiz o afastamento do agressor. O trecho decisivo da opcao e: "A providência consistente no afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com o idoso só pode ser determinada judicialmente como medida de urgência, sempre que presente risco atual e concreto.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: nao deve ser marcada, pois sua proposicao e compativel com o regime aplicavel. Aceita curador especial externo. O trecho decisivo da opcao e: "Constatada situação de violência, abuso ou exploração da pessoa idosa no âmbito familiar, é admissível que o magistrado nomeie curador especial alheio ao núcleo familiar, mediante compromisso formal, para a salvaguarda de seus interesses.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: nao deve ser marcada, pois sua proposicao e compativel com o regime aplicavel. Permite deveres protetivos a terceiros. O trecho decisivo da opcao e: "As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem irradiar efeitos para além da pessoa da vítima, impondo deveres a terceiros, como a submissão a programas de orientação, acompanhamento ou apoio psicossocial.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 43 a 45, 74 e 96 a 109.
Base legal
Estatuto da Pessoa Idosa, arts. 43 a 45, 74 e 96 a 109.