Enunciado
A respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Em relação aos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para sua moradia própria, devendo ser observada, entre outros aspectos, a necessidade de reserva às pessoas idosas de pelo menos 5% das unidades habitacionais residenciais, obrigatoriamente no pavimento térreo.
- B.De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, caso a quantidade de pessoas idosas exceda a quantidade de vagas gratuitas, a empresa de transporte coletivo interestadual deverá conceder a essas pessoas idosas um desconto de, no mínimo, 30% no valor da passagem.
- C.A conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por motivo de idade, é considerada crime de ação penal pública condicionada, desde que não haja violência física no ato praticado.
- D.O Estatuto da Pessoa Idosa assegurou que todas as pessoas idosas, com renda inferior a 1 salário mínimo, tenham o direito de viajar gratuitamente em transportes coletivos interestaduais, como ônibus, trens ou barcos, devendo a empresa reservar duas vagas gratuitas por veículo.
- E.A Política Nacional do Idoso (PNI) estipula que os idosos devem ter prioridade no recebimento de benefícios previdenciários e que é um dever da Previdência Social fomentar e apoiar a criação de programas de preparação para aposentadoria, tanto no âmbito público quanto no privado, com um mínimo de dois anos de antecedência antes do afastamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reproduz o art. 10, IV, "b" e "c", da Lei 8.842/1994: na área de trabalho e previdência social, compete aos órgãos e entidades públicos "priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários" e "criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento".
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque tem dois erros. A reserva é de "pelo menos 3%" das unidades habitacionais residenciais (art. 38, I, do Estatuto da Pessoa Idosa), não 5%; e as unidades reservadas devem situar-se "preferencialmente" no pavimento térreo (art. 38, parágrafo único), e não obrigatoriamente.
B) A alternativa B está incorreta porque o desconto para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas é de "50% (cinquenta por cento), no mínimo", no valor das passagens, para quem tem renda igual ou inferior a 2 salários mínimos (art. 40, II, do Estatuto da Pessoa Idosa), e não de 30%.
C) A alternativa C está incorreta porque a conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa é crime (art. 96, § 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa), e todos os crimes do Estatuto "são de ação penal pública incondicionada" (art. 95). Não há condição de procedibilidade, haja ou não violência física.
D) A alternativa D está incorreta porque as 2 vagas gratuitas por veículo são reservadas a pessoas idosas com renda "igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos" (art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa). O critério não é renda inferior a 1 salário mínimo, e o benefício não alcança "todas" as pessoas idosas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque tem dois erros. A reserva é de "pelo menos 3%" das unidades habitacionais residenciais (art. 38, I, do Estatuto da Pessoa Idosa), não 5%; e as unidades reservadas devem situar-se "preferencialmente" no pavimento térreo (art. 38, parágrafo único), e não obrigatoriamente.
B) A alternativa B está incorreta porque o desconto para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas é de "50% (cinquenta por cento), no mínimo", no valor das passagens, para quem tem renda igual ou inferior a 2 salários mínimos (art. 40, II, do Estatuto da Pessoa Idosa), e não de 30%.
C) A alternativa C está incorreta porque a conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa é crime (art. 96, § 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa), e todos os crimes do Estatuto "são de ação penal pública incondicionada" (art. 95). Não há condição de procedibilidade, haja ou não violência física.
D) A alternativa D está incorreta porque as 2 vagas gratuitas por veículo são reservadas a pessoas idosas com renda "igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos" (art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa). O critério não é renda inferior a 1 salário mínimo, e o benefício não alcança "todas" as pessoas idosas.
Base legal
Fundamento: art. 10, IV, da Lei 8.842/1994 e arts. 38, 40, 95 e 96 da Lei 10.741/2003
Lei 8.842/1994, art. 10: "Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: [...] IV - na área de trabalho e previdência social: [...] b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento".
Lei 10.741/2003, art. 38, I: "reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas"; parágrafo único: as unidades reservadas "devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo". Art. 40: "I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." Art. 95: "Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada [...]".
Lei 8.842/1994, art. 10: "Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: [...] IV - na área de trabalho e previdência social: [...] b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento".
Lei 10.741/2003, art. 38, I: "reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas"; parágrafo único: as unidades reservadas "devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo". Art. 40: "I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." Art. 95: "Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada [...]".