Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
Alternativas
- A.Estabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.
- B.Segundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até trinta dias.
- C.Dispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; IV – representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V – requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
- D.Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.
- E.Na forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado poderá ser cumprido em estabelecimento prisional federal ou estadual. Poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de um ano, existindo indícios de que o preso: I – continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II – mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D reproduz a competencia do juiz da execucao para compor e instalar o Conselho da Comunidade. A transforma em obrigatoria uma transferencia condicionada; B amplia o isolamento preventivo; C atribui ao Conselho competencias nao previstas; E reduz para um ano a duracao legal do RDD e altera os pressupostos de prorrogacao.
Alternativa A: incorreta. Transforma em obrigatoria uma transferencia condicionada. O trecho decisivo da opcao e: "Estabelece a Lei de Execução Penal que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. Será transferido para estabelecimento...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Amplia o isolamento preventivo. O trecho decisivo da opcao e: "Segundo a Lei de Execução Penal, na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. E, no procedimento...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Atribui ao Conselho competencias nao previstas. O trecho decisivo da opcao e: "Dispõe a Lei de Execução Penal que incumbe ao Conselho da Comunidade: I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II – entrevistar presos; III – requerer a emissão anual do atestado de pena a...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D reproduz a competencia do juiz da execucao para compor e instalar o Conselho da Comunidade. O trecho decisivo da opcao e: "Compete ao juiz da execução, nos termos da Lei de Execução Penal, compor e instalar o Conselho da Comunidade.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Reduz para um ano a duracao legal do RDD e altera os pressupostos de prorrogacao. O trecho decisivo da opcao e: "Na forma da Lei de Execução Penal, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação, o regime...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei de Execucao Penal, arts. 52, 60, 66, IX, 80 e 81.
Base legal
Lei de Execucao Penal, arts. 52, 60, 66, IX, 80 e 81.