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Questoes comentadas/Direito de Execucao Penal

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Questão comentada sobre Detração, progressão e regime disciplinar diferenciado

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as seguintes afirmações. I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença. III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena. IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente. V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade. Quais afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I e III.
  2. B.
    Apenas II e IV.
  3. C.
    Apenas III e V.
  4. D.
    Apenas II, IV e V.
  5. E.
    Nenhuma das afirmações está correta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As afirmações III e V estão corretas. A I é falsa porque a execução provisória admite benefícios e progressão conforme a situação jurídica, não havendo vedação absoluta antes de trânsito para ambas as partes. A II transforma a falta de vaga em prisão domiciliar automática, enquanto a Súmula Vinculante 56 exige observar medidas alternativas e parâmetros antes dessa solução. A III reproduz o dever do juiz de conhecimento de computar prisão provisória para definir regime inicial. A IV erra ao mandar interpor o agravo diretamente no tribunal; ele é dirigido ao juízo da execução, embora tenha prazo de cinco dias e não possua efeito suspensivo. A V corresponde ao RDD por alto risco. O padrão F-F-V-F-V está em C. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas I e III." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II e IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas III e V." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas II, IV e V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Nenhuma das afirmações está correta." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.

Base legal

CPP, art. 387, § 2º; Lei de Execução Penal, arts. 2º, 52 e 197; STF, Súmula Vinculante 56; jurisprudência do STJ.