Enunciado
Considere as afirmações a seguir sobre execução penal e assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. E mais, a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, autorizadas as práticas de busca familiar e de fenotipagem genética, bem como permitida a guarda de material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
- B.Segundo enunciados sumulares do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. E mais, a falta grave imprescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
- C.Na apreciação do tema 941 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não suprindo eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
- D.De acordo com a Lei de Execução Penal, quanto ao trabalho externo, o limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou contravenção, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade.
- E.O STF, apreciando o tema de repercussão geral 758, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E corresponde ao Tema 758 do STF: falta grave por fato doloso dispensa transito em julgado, mas exige devido processo, que pode ser suprido por sentenca condenatoria suficientemente instrutiva. A autoriza busca familiar e fenotipagem vedadas; B usa a palavra imprescinde em sentido contrario a sumula; C nega efeito substitutivo a audiencia judicial; D fixa percentual errado para trabalho externo.
Alternativa A: incorreta. Autoriza busca familiar e fenotipagem vedadas. O trecho decisivo da opcao e: "Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Usa a palavra imprescinde em sentido contrario a sumula. O trecho decisivo da opcao e: "Segundo enunciados sumulares do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. E mais, a falta grave imprescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Nega efeito substitutivo a audiencia judicial. O trecho decisivo da opcao e: "Na apreciação do tema 941 de repercussão geral, o STF fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Fixa percentual errado para trabalho externo. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com a Lei de Execução Penal, quanto ao trabalho externo, o limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E corresponde ao Tema 758 do STF: falta grave por fato doloso dispensa transito em julgado, mas exige devido processo, que pode ser suprido por sentenca condenatoria suficientemente instrutiva. O trecho decisivo da opcao e: "O STF, apreciando o tema de repercussão geral 758, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei de Execucao Penal, arts. 9-A, 36, 50 e 59; STF, Temas 758 e 941; STJ, sumulas sobre aparelho celular.
Base legal
Lei de Execucao Penal, arts. 9-A, 36, 50 e 59; STF, Temas 758 e 941; STJ, sumulas sobre aparelho celular.