Enunciado
Assinale a alternativa correta, de acordo com as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
Alternativas
- A.É admitido o uso de linguagem de larga escala (LLMs) e de sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos, desde que em ações não criminais.
- B.O magistrado deverá registrar automaticamente, no sistema interno do tribunal, o emprego de IA generativa para auxílio na redação de ato judicial.
- C.É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, ainda quando anonimizados na origem, para treinamento de modelos de IA.
- D.Admite-se o emprego de solução de IA desenvolvida internamente pelo Poder Judiciário para identificação e autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque quando houver emprego de IA generativa para auxílio à redação de ato judicial, a menção no corpo da decisão fica a critério do magistrado, “sendo, porém, devido o registro automático no sistema interno do tribunal, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria” (art. 19, § 6º, da Resolução CNJ 615/2025).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a “formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos (...), em ações criminais ou não” é finalidade de alto risco (Anexo, item AR4), e a Resolução veda o uso de LLMs e IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário “para as finalidades previstas nesta Resolução como de risco excessivo ou de alto risco” (art. 19, § 3º, V; art. 20, VI). Não há ressalva para ações não criminais.
C) A alternativa C está incorreta porque a vedação tem exceção: “É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo prévia anonimização dos dados na origem” (art. 20, parágrafo único). Com anonimização na origem, o uso é admitido.
D) A alternativa D está incorreta porque a identificação e a autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções é risco excessivo e está vedada (art. 10, IV), sem importar se a solução foi desenvolvida internamente pelo Judiciário.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a “formulação de juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos concretos (...), em ações criminais ou não” é finalidade de alto risco (Anexo, item AR4), e a Resolução veda o uso de LLMs e IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário “para as finalidades previstas nesta Resolução como de risco excessivo ou de alto risco” (art. 19, § 3º, V; art. 20, VI). Não há ressalva para ações não criminais.
C) A alternativa C está incorreta porque a vedação tem exceção: “É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo prévia anonimização dos dados na origem” (art. 20, parágrafo único). Com anonimização na origem, o uso é admitido.
D) A alternativa D está incorreta porque a identificação e a autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções é risco excessivo e está vedada (art. 10, IV), sem importar se a solução foi desenvolvida internamente pelo Judiciário.
Base legal
Fundamento: arts. 10, IV, 19, §§ 3º, V, e 6º, e 20, parágrafo único, da Resolução CNJ 615/2025 e Anexo de Classificação de Riscos (AR4)
Resolução CNJ 615/2025, art. 19, § 6º Quando houver emprego de IA generativa para auxílio à redação de ato judicial, tal situação poderá ser mencionada no corpo da decisão, a critério do magistrado, sendo, porém, devido o registro automático no sistema interno do tribunal, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria.
Art. 10 (vedações) (...) IV – a identificação e a autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
Art. 20, parágrafo único. É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo prévia anonimização dos dados na origem.
Resolução CNJ 615/2025, art. 19, § 6º Quando houver emprego de IA generativa para auxílio à redação de ato judicial, tal situação poderá ser mencionada no corpo da decisão, a critério do magistrado, sendo, porém, devido o registro automático no sistema interno do tribunal, para fins de produção de estatísticas, monitoramento e eventual auditoria.
Art. 10 (vedações) (...) IV – a identificação e a autenticação de padrões biométricos para o reconhecimento de emoções.
Art. 20, parágrafo único. É vedada a utilização de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para treinamento de modelos de inteligência artificial, salvo prévia anonimização dos dados na origem.