Enunciado
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- B.Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- C.Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- D.O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
- E.No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa D. A letra D e incorreta porque atribui ao encarregado uma obrigacao que, na LGPD, e do controlador. O encarregado atua como canal de comunicacao e nao substitui o agente responsavel pelo tratamento.
Alternativa A: corresponde a garantia de que dados usados no exercicio regular de direitos nao sejam empregados em prejuizo do titular.
Alternativa B: reflete o dever legal de interoperabilidade e fornecimento eletronico de dados registrais ao poder publico para finalidade publica especifica.
Alternativa C: reune hipoteses legais de nao incidencia territorial ou material da LGPD, condicionadas aos requisitos expressos na lei.
Alternativa D: erra ao dizer que o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria cabe ao encarregado; a base legal do art. 11 se refere ao controlador.
Alternativa E: reproduz a exigencia de manutencao de dados publicos em formato interoperavel e estruturado para finalidades publicas.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, art. 5, LXXIX; LGPD, arts. 4, 11, 23, 25 e 26., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, LXXIX; LGPD, arts. 4, 11, 23, 25 e 26.