Enunciado
A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.
- B.A Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.
- C.O conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.
- D.Apenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (a) está correta porque o Código de Defesa do Consumidor não protege apenas o indivíduo que adquire o produto (consumidor padrão), mas também a coletividade de pessoas que possam ser afetadas por práticas comerciais abusivas ou produtos defeituosos, mesmo que essas pessoas não sejam identificáveis individualmente no momento da ação.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa (b): Está incorreta porque a Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para a defesa de direitos difusos e coletivos, e as associações legalmente constituídas possuem legitimidade ativa para tal, conforme o art. 82, IV, do CDC.
- Alternativa (c): Está incorreta pois o conceito de consumidor por equiparação previsto no parágrafo único do art. 2º do CDC abrange expressamente a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis.
- Alternativa (d): Está incorreta porque o dano moral coletivo prescinde da demonstração de prejuízo individual ou da efetiva aquisição do produto por todos os representados, bastando a lesão a valores fundamentais da sociedade e a violação da boa-fé objetiva no mercado de consumo.
Base legal
Segundo o parágrafo único do artigo 2º do CDC, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Complementarmente, o artigo 81 estabelece que a defesa dos interesses dos consumidores será exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, abrangendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.