Enunciado
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão de sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
- B.As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.
- C.A impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.
- D.O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta porque a pessoa com deficiencia visual tem direito a receber informacoes de consumo em formato acessivel, inclusive faturas e documentos de cobranca em Braille quando solicitado. A alternativa B esta errada porque a informacao acessivel nao se limita apenas a riscos do produto nem apenas a pessoas com deficiencia visual, devendo observar as necessidades de acessibilidade. A alternativa C esta errada porque a dificuldade operacional nao elimina o dever legal de acessibilidade. A alternativa D esta errada porque a fatura acessivel deve conter as informacoes pertinentes ao servico, nao apenas o preco.
Base legal
CDC, art. 6, III; Lei 13.146/2015, arts. 62 e 63.