Enunciado
Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.
Alternativas
- A.O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.
- B.O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.
- C.O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.
- D.O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.
- E.O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a iluminação pública é serviço prestado de forma universal e indivisível à coletividade, custeado por contribuição específica, não configurando relação individual de consumo entre Pedro José e a concessionária quanto ao poste apagado.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o CDC pode ser aplicado a serviços públicos quando houver relação de consumo, especialmente em serviços uti singuli, remunerados diretamente por tarifa ou preço público. B) Está errada porque Pedro José não é destinatário final individualizado do serviço de iluminação pública; trata-se de serviço coletivo e indivisível. C) Está errada porque, no caso, o serviço de iluminação pública não é prestado de forma individualizada, mas em benefício de toda a coletividade. D) Está correta, pois afirma que o serviço está fora do mercado de consumo por ser prestado coletivamente, não incidindo o CDC nessa hipótese. E) Está errada, pois pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária de serviço público pode ser considerada fornecedora nos termos do CDC.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois o CDC pode ser aplicado a serviços públicos quando houver relação de consumo, especialmente em serviços uti singuli, remunerados diretamente por tarifa ou preço público. B) Está errada porque Pedro José não é destinatário final individualizado do serviço de iluminação pública; trata-se de serviço coletivo e indivisível. C) Está errada porque, no caso, o serviço de iluminação pública não é prestado de forma individualizada, mas em benefício de toda a coletividade. D) Está correta, pois afirma que o serviço está fora do mercado de consumo por ser prestado coletivamente, não incidindo o CDC nessa hipótese. E) Está errada, pois pessoa jurídica de direito privado concessionária ou permissionária de serviço público pode ser considerada fornecedora nos termos do CDC.
Base legal
Art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), que inclui as pessoas jurídicas públicas e privadas como fornecedoras de serviços no mercado de consumo; art. 22 do CDC, sobre serviços públicos adequados, eficientes e seguros; art. 149-A da Constituição Federal, que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Entendimento doutrinário: o CDC incide sobre serviços públicos uti singuli, específicos e divisíveis, mas não sobre serviços uti universi, gerais e indivisíveis, como a iluminação pública.