Enunciado
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a doutrina consumerista.
Alternativas
- A.respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista. A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
- B.A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
- C.Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
- D.A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
- E.O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O CDC pode ser aplicado aos serviços públicos prestados de forma uti singuli, isto é, individualizáveis e divisíveis, especialmente quando remunerados por tarifa ou preço público, como fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, nos casos de vício do produto ou serviço, o CDC estabelece prazos decadenciais, e não prescricionais, distinguindo bens e serviços duráveis e não duráveis no art. 26.
B) Está errada porque a relação de consumo não se limita à aquisição de bens materiais; também abrange serviços, inclusive atividades fornecidas no mercado de consumo mediante remuneração.
C) Está errada porque o CDC pode incidir sobre serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por suas concessionárias/permissionárias, quando presentes os requisitos da relação de consumo.
D) Está errada porque a remuneração do serviço pode ser direta ou indireta, não sendo indispensável pagamento direto pelo consumidor para caracterização da relação de consumo.
E) Está correta, pois serviços públicos uti singuli, divisíveis e prestados a usuários determinados, admitem a aplicação das normas consumeristas.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, nos casos de vício do produto ou serviço, o CDC estabelece prazos decadenciais, e não prescricionais, distinguindo bens e serviços duráveis e não duráveis no art. 26.
B) Está errada porque a relação de consumo não se limita à aquisição de bens materiais; também abrange serviços, inclusive atividades fornecidas no mercado de consumo mediante remuneração.
C) Está errada porque o CDC pode incidir sobre serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por suas concessionárias/permissionárias, quando presentes os requisitos da relação de consumo.
D) Está errada porque a remuneração do serviço pode ser direta ou indireta, não sendo indispensável pagamento direto pelo consumidor para caracterização da relação de consumo.
E) Está correta, pois serviços públicos uti singuli, divisíveis e prestados a usuários determinados, admitem a aplicação das normas consumeristas.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 22 e 26. O art. 22 do CDC impõe aos órgãos públicos e concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Entendimento jurisprudencial consolidado admite a aplicação do CDC a serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa ou preço público.