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Questão comentada sobre Audiência de repactuação no superendividamento

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a jurisprudência do STJ. I - O termo "processo" constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual. II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva. III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, § 2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora. IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, § 2º, do CDC. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas I e II estão corretas.
  2. B.
    Apenas II e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas I, II e IV estão corretas.
  4. D.
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  5. E.
    Todas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I, II e IV são verdadeiras. O processo de repactuação é compreendido de modo amplo, alcançando a etapa pré-processual; o credor não é obrigado a conciliar, mas deve comparecer em respeito à boa-fé; e a sujeição ao plano pressupõe dívida certa e conhecida. III é falsa porque fraciona sem base legal as consequências do art. 104-A, § 2º, reservando algumas apenas à fase judicial. A alternativa C reúne I, II e IV. A omite IV, B inclui III e omite I/IV, D inclui III e omite II, e E valida a falsa terceira assertiva. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas I e II estão corretas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II e III estão corretas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "Apenas I, II e IV estão corretas." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas I, III e IV estão corretas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Todas estão corretas." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

CDC, arts. 104-A e 104-B, incluídos pela Lei 14.181/2021; jurisprudência do STJ sobre comparecimento do credor.