Enunciado
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
- B.Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
- C.A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
- D.As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, embora os bancos de dados de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) limitem o direito à privacidade, eles são considerados constitucionais e legítimos, pois visam garantir a segurança do crédito e das relações comerciais, estando expressamente previstos no art. 43 do CDC.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque inverte os conceitos doutrinários: os cadastros são registros internos mantidos pelo próprio fornecedor para suas relações diretas, enquanto os bancos de dados são de caráter público/coletivo e abastecidos por informações destinadas ao mercado.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme a Súmula 385 do STJ, a ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes não gera indenização por dano moral se o consumidor já possuir inscrição legítima anterior.
D) A alternativa D está incorreta porque, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente (e não subjetivamente) pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque inverte os conceitos doutrinários: os cadastros são registros internos mantidos pelo próprio fornecedor para suas relações diretas, enquanto os bancos de dados são de caráter público/coletivo e abastecidos por informações destinadas ao mercado.
C) A alternativa C está incorreta porque, conforme a Súmula 385 do STJ, a ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes não gera indenização por dano moral se o consumidor já possuir inscrição legítima anterior.
D) A alternativa D está incorreta porque, nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente (e não subjetivamente) pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros.
Base legal
Artigo 43 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Súmulas 385 e 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).