Questão comentada sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Enunciado

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.

A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.

Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.

Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada, após o pagamento integral da dívida, é responsabilidade do credor (e não do consumidor) providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. O prazo para que o credor realize essa solicitação é de 5 dias úteis, contados a partir do momento em que o pagamento se torna efetivo, ou seja, quando o valor é disponibilizado. A alternativa A erra ao fixar o prazo em 24 horas. As alternativas B e D erram ao transferir o ônus da exclusão para a consumidora, quando, na verdade, a obrigação é da sociedade empresária credora.

Base legal

A questão é respondida com base na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece de forma clara que 'incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito'. O entendimento visa proteger o consumidor, garantindo que, uma vez purgada a mora, o credor diligencie rapidamente para restaurar o crédito do cliente, aplicando-se por analogia o prazo do art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.