Enunciado
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que A são considerados entidades de caráter público.
- B.não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
- C.incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
- D.o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
- E.é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o CDC estabelece expressamente que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois reproduz a regra do art. 43, § 4º, do CDC.
B) Está errada, pois a doutrina distingue bancos de dados, voltados à coleta e circulação de informações a terceiros, de cadastros, normalmente ligados a uma relação específica entre fornecedor e consumidor.
C) Está errada, pois, paga a dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, no prazo reconhecido pela jurisprudência do STJ.
D) Está errada, pois o direito de retificação ou correção de dados consta expressamente do art. 43, § 3º, do CDC.
E) Está errada, pois, por serem entidades de caráter público, é cabível habeas data para acesso ou retificação de informações constantes desses registros quando houver recusa no fornecimento.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois reproduz a regra do art. 43, § 4º, do CDC.
B) Está errada, pois a doutrina distingue bancos de dados, voltados à coleta e circulação de informações a terceiros, de cadastros, normalmente ligados a uma relação específica entre fornecedor e consumidor.
C) Está errada, pois, paga a dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, no prazo reconhecido pela jurisprudência do STJ.
D) Está errada, pois o direito de retificação ou correção de dados consta expressamente do art. 43, § 3º, do CDC.
E) Está errada, pois, por serem entidades de caráter público, é cabível habeas data para acesso ou retificação de informações constantes desses registros quando houver recusa no fornecimento.
Base legal
Art. 43, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor; art. 5º, LXXII, da Constituição Federal; Súmula 548 do STJ: incumbe ao credor requerer a exclusão do registro da dívida em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis após o pagamento integral do débito.