Enunciado
Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores. I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que causem aos consumidores. II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item I está errado, já que a responsabilidade pela veracidade e exatidão dos dados transmitidos é do credor (fonte), não havendo responsabilidade subsidiária automática da entidade mantenedora por tais informações, além de desconsiderar que os itens II e III estão corretos.
A alternativa B está incorreta porque desconsidera o item III, que está correto de acordo com o entendimento do STJ.
A alternativa C está incorreta porque valida o item I, que é juridicamente incorreto, e invalida o item II, que está correto.
A alternativa E está incorreta porque inclui o item I, que está incorreto, pois as mantenedoras de cadastro não respondem solidária ou subsidiariamente pela inexatidão de dados fornecidos sob responsabilidade exclusiva da fonte credora.