Enunciado
Considerando - se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o gestor de banco de dados pode, desde que haja justificativa e relevância, realizar anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumid or, para melhor conhecimento do perfil do consumidor;
- B.os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados que descumprirem as normas da Lei nº 12.414/2011, a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, no prazo de cinco dias;
- C.as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 an os, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia;
- D.o compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada;
- E.as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a cinco anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou creditícia por período não superior a dois anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C reproduz a regra da Lei nº 12.414/2011 segundo a qual as informações de adimplemento não podem permanecer em bancos de dados por período superior a 15 anos, e o acesso às informações do cadastrado é restrito a consulentes que mantenham ou pretendam manter relação comercial ou creditícia com ele.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a lei veda anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas não vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor.
B) Errada, pois, embora os órgãos de proteção e defesa do consumidor possam aplicar medidas corretivas, o prazo legal para exclusão ou correção de informação incorreta não corresponde ao indicado na alternativa.
D) Errada, pois a assertiva apresenta regra incompatível com o regime legal do cadastro positivo, especialmente após as alterações promovidas pela LC nº 166/2019, não sendo essa a exigência geral para o compartilhamento de informações de adimplemento.
E) Errada, pois o prazo máximo legal para permanência das informações de adimplemento é de 15 anos, e não de cinco anos, além de a alternativa restringir indevidamente o acesso a período de dois anos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a lei veda anotações de informações excessivas, assim consideradas aquelas não vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor.
B) Errada, pois, embora os órgãos de proteção e defesa do consumidor possam aplicar medidas corretivas, o prazo legal para exclusão ou correção de informação incorreta não corresponde ao indicado na alternativa.
D) Errada, pois a assertiva apresenta regra incompatível com o regime legal do cadastro positivo, especialmente após as alterações promovidas pela LC nº 166/2019, não sendo essa a exigência geral para o compartilhamento de informações de adimplemento.
E) Errada, pois o prazo máximo legal para permanência das informações de adimplemento é de 15 anos, e não de cinco anos, além de a alternativa restringir indevidamente o acesso a período de dois anos.
Base legal
Lei nº 12.414/2011, art. 3º, § 1º, II, que veda informações excessivas; art. 3º, § 3º, que limita a permanência das informações de adimplemento a 15 anos; e art. 4º, § 4º, que restringe o acesso às informações aos consulentes que mantenham ou pretendam manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado.