Enunciado
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alternativas
- A.contrato firmado com cooperativa de crédito e a relação estabelecida entre condomínio e condôminos
- B.responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga e contrato de plano de saúde
- C.contrato de seguro firmado por microempresa e relação jurídica entre os titulares do direito de uso dos jazigos de cemitério particular e a administradora deste
- D.serviços notariais e contrato previdenciário celebrado com entidade fechada
- E.contrato de franquia e contrato firmado entre postos e distribuidores de combustível
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o STJ adota a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação do CDC para pessoas jurídicas (como microempresas) quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática no contrato de seguro. Além disso, o STJ possui entendimento consolidado de que se aplica o CDC na relação entre a administradora de cemitério particular e os titulares do direito de uso de jazigos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.
B) A alternativa B está incorreta porque o STF (Tema 210 de Repercussão Geral) e o STJ definiram que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC na limitação da responsabilidade civil por extravio de carga em transporte aéreo internacional.
D) A alternativa D está incorreta porque o CDC não se aplica aos serviços notariais e de registro, e a Súmula 563 do STJ afasta expressamente a incidência do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar.
E) A alternativa E está incorreta porque o contrato de franquia (regido pela Lei nº 13.966/2019) e os contratos de distribuição de combustíveis entre postos e distribuidoras são relações empresariais de fomento, não caracterizando relação de consumo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplica o CDC às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.
B) A alternativa B está incorreta porque o STF (Tema 210 de Repercussão Geral) e o STJ definiram que as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC na limitação da responsabilidade civil por extravio de carga em transporte aéreo internacional.
D) A alternativa D está incorreta porque o CDC não se aplica aos serviços notariais e de registro, e a Súmula 563 do STJ afasta expressamente a incidência do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar.
E) A alternativa E está incorreta porque o contrato de franquia (regido pela Lei nº 13.966/2019) e os contratos de distribuição de combustíveis entre postos e distribuidoras são relações empresariais de fomento, não caracterizando relação de consumo.
Base legal
Súmula 563 do STJ; REsp 1.097.042/SP (Cemitérios); Tema 210 de Repercussão Geral do STF (RE 636331); Teoria Finalista Mitigada do STJ.