Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se de forma direta e autônoma às relações entre concessionárias de serviço público essencial e os usuários finais, inclusive pessoas jurídicas (desde que destinatárias finais do serviço), não estando sua aplicação condicionada à existência de lacunas no Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o CDC é um microssistema jurídico próprio e autônomo, pautado pelo princípio da especialidade, o que afasta a premissa de que sua incidência sobre serviços públicos concedidos seria meramente subsidiária ou dependente de omissão do Código Civil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque o CDC é um microssistema jurídico próprio e autônomo, pautado pelo princípio da especialidade, o que afasta a premissa de que sua incidência sobre serviços públicos concedidos seria meramente subsidiária ou dependente de omissão do Código Civil.
Base legal
Artigo 2º, parágrafo único, e Artigo 22 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).