Enunciado
Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma norma de sobredireito e de caráter multidisciplinar, regulando as relações de consumo sob o prisma civil (tutela material e processual), administrativo (sanções e fiscalização) e penal (crimes de consumo).
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta pois desconsidera a abrangência do CDC, que expressamente prevê normas de natureza civil, administrativa e penal para garantir a proteção integral e sistemática do consumidor.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E está incorreta pois desconsidera a abrangência do CDC, que expressamente prevê normas de natureza civil, administrativa e penal para garantir a proteção integral e sistemática do consumidor.
Base legal
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estrutura a proteção do consumidor em normas de direito material e processual civil (Título I), infrações administrativas (Título II) e infrações penais (Título IV).