Enunciado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
Alternativas
- A.proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
- B.autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
- C.prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos.
- D.transfiram responsabilidades a terceiros.
- E.deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros, impedindo que o fornecedor se exonere indevidamente de seus deveres perante o consumidor.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o CDC veda cláusulas que possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; proibir essa renúncia não prejudica o consumidor. B) Está errada porque a nulidade ocorre quando se autoriza apenas o fornecedor a cancelar unilateralmente o contrato sem conferir igual direito ao consumidor. C) Está errada porque a previsão de meios adequados de resolução de conflitos, como negociação, mediação ou conciliação, não é por si só abusiva, desde que não impeça o acesso ao Judiciário. D) É a correta, pois corresponde expressamente à hipótese de nulidade prevista no CDC. E) Está errada porque oferecer ao consumidor a opção de reembolso de quantia paga não configura cláusula abusiva; ao contrário, pode representar forma de recomposição do consumidor.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o CDC veda cláusulas que possibilitem a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias; proibir essa renúncia não prejudica o consumidor. B) Está errada porque a nulidade ocorre quando se autoriza apenas o fornecedor a cancelar unilateralmente o contrato sem conferir igual direito ao consumidor. C) Está errada porque a previsão de meios adequados de resolução de conflitos, como negociação, mediação ou conciliação, não é por si só abusiva, desde que não impeça o acesso ao Judiciário. D) É a correta, pois corresponde expressamente à hipótese de nulidade prevista no CDC. E) Está errada porque oferecer ao consumidor a opção de reembolso de quantia paga não configura cláusula abusiva; ao contrário, pode representar forma de recomposição do consumidor.
Base legal
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 51, III: são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. Também se relacionam ao tema os incisos XI e XVI do art. 51 do CDC.