Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, a devolução em dobro do valor pago em excesso não é aplicável se houver engano justificável por parte do credor, demonstrando que o engano afasta sim a sanção.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o texto expresso do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê expressamente a exceção do engano justificável como causa excludente da obrigação de repetir o indébito em dobro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o texto expresso do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê expressamente a exceção do engano justificável como causa excludente da obrigação de repetir o indébito em dobro.
Base legal
Artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).