Enunciado
Tendo em vista as práticas comerciais disciplinadas pelo CDC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da cobrança de dívidas.
Alternativas
- A.O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é o responsável pela exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
- B.Os bancos de dados relativos aos consumidores, incluindo-se os serviços de proteção ao crédito, são entidades de caráter privado, razão pela qual o acesso a informações desses bancos é restrito às pessoas interessadas.
- C.A discussão judicial da dívida é suficiente para obstaculizar a negativação do consumidor nos bancos de dados.
- D.O credor será responsabilizado em caso de omissão da comunicação prévia acerca da inscrição do devedor nos registros de proteção ao crédito.
- E.O aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, no que se refere à negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme a jurisprudência do STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, bastando o envio da notificação ao endereço informado.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois, após o pagamento integral da dívida, cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, e não ao órgão mantenedor por iniciativa própria.
B) Está errada, porque os bancos de dados e cadastros de consumidores, embora possam ser mantidos por entidades privadas, são considerados entidades de caráter público pelo CDC.
C) Está errada, pois a simples discussão judicial da dívida não impede automaticamente a negativação do consumidor; é necessário, em regra, que estejam presentes requisitos como plausibilidade da tese, depósito ou caução do valor incontroverso e decisão judicial específica.
D) Está errada, porque a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor.
E) Está correta, nos termos da Súmula 404 do STJ, que dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois, após o pagamento integral da dívida, cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, e não ao órgão mantenedor por iniciativa própria.
B) Está errada, porque os bancos de dados e cadastros de consumidores, embora possam ser mantidos por entidades privadas, são considerados entidades de caráter público pelo CDC.
C) Está errada, pois a simples discussão judicial da dívida não impede automaticamente a negativação do consumidor; é necessário, em regra, que estejam presentes requisitos como plausibilidade da tese, depósito ou caução do valor incontroverso e decisão judicial específica.
D) Está errada, porque a responsabilidade pela comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor.
E) Está correta, nos termos da Súmula 404 do STJ, que dispensa o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação.
Base legal
CDC, art. 43, §§ 2º e 4º; Súmula 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”; Súmula 359 do STJ; Súmula 380 do STJ; Súmula 548 do STJ.