Enunciado
julgue os itens subsequentes. É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro do indébito não é absoluta, sendo expressamente excepcionada pela hipótese de "engano justificável" por parte do credor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o direito à repetição do indébito não pode ser afastado pela alegação de engano do credor, ignorando a ressalva legal do engano justificável contida na legislação consumerista.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o direito à repetição do indébito não pode ser afastado pela alegação de engano do credor, ignorando a ressalva legal do engano justificável contida na legislação consumerista.
Base legal
Artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)