Enunciado
A sociedade empresária Yz Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica. Glaucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os pro
Alternativas
- A.Glaucia poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos produtos, tendo em vista que a compra foi realizada por meio da internet.
- B.Glaucia poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contados da data da compra, devendo os valores pagos serem devolvidos de imediato pela sociedade empresária Yz Fábrica e Comercialização Digital S.A.
- C.Glaucia poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contados do recebimento dos produtos, devendo os valores pagos serem devolvidos de imediato pela sociedade empresária Yz Fábrica e Comercialização Digital S.A.
- D.Glaucia não poderá exercer o direito de arrependimento, pois a compra foi realizada por meio de um representante empresarial autônomo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o Direito de Arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico.
Por que a alternativa C está correta?
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o chamado 'prazo de reflexão'. Sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como pela internet), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto. No caso de exercício desse direito, os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa C está correta?
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o chamado 'prazo de reflexão'. Sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (como pela internet), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto. No caso de exercício desse direito, os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Está incorreta porque o prazo legal de arrependimento é de 7 dias, e não 30 dias.
- Alternativa B: Embora mencione 7 dias, o prazo é contado preferencialmente do recebimento do produto (entrega), que é quando o consumidor tem o primeiro contato físico com o bem, e a alternativa C é mais completa ao citar a devolução imediata.
- Alternativa D: Está incorreta porque a presença de um representante autônomo não afasta a aplicação do CDC, e o direito de arrependimento é irrenunciável em compras online.
Base legal
Fundamento: Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC)
Segundo o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (incluindo internet).
Segundo o art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (incluindo internet).