Enunciado
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- B.o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
- C.o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
- D.o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;
- E.o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a regra segundo a qual a celebração de um termo de ajustamento de conduta não impede a lavratura de outro, por pessoa jurídica de direito público integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, desde que seja mais vantajoso ao consumidor.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois corresponde ao art. 6º, § 2º, do Decreto nº 2.181/1997.
B) Está errada porque a retificação ou complementação do acordo pelo órgão subscritor pode ocorrer a qualquer tempo, diante de novas informações ou das circunstâncias, e não apenas nos 30 dias seguintes à celebração.
C) Está errada porque o compromisso deve prever sanção pecuniária pelo descumprimento, não havendo a previsão genérica de sanção restritiva de direitos nos termos indicados pela alternativa.
D) Está errada porque não há obrigatoriedade de fixação das obrigações tomando como padrão de referência o salário mínimo vigente na data da celebração.
E) Está errada porque o descumprimento do TAC gera as consequências previstas no próprio ajuste, especialmente a execução da sanção pecuniária e demais providências cabíveis, não se falando necessariamente em pena restritiva de direitos como consequência legal obrigatória.
Por que as demais estão erradas:
A) Está correta, pois corresponde ao art. 6º, § 2º, do Decreto nº 2.181/1997.
B) Está errada porque a retificação ou complementação do acordo pelo órgão subscritor pode ocorrer a qualquer tempo, diante de novas informações ou das circunstâncias, e não apenas nos 30 dias seguintes à celebração.
C) Está errada porque o compromisso deve prever sanção pecuniária pelo descumprimento, não havendo a previsão genérica de sanção restritiva de direitos nos termos indicados pela alternativa.
D) Está errada porque não há obrigatoriedade de fixação das obrigações tomando como padrão de referência o salário mínimo vigente na data da celebração.
E) Está errada porque o descumprimento do TAC gera as consequências previstas no próprio ajuste, especialmente a execução da sanção pecuniária e demais providências cabíveis, não se falando necessariamente em pena restritiva de direitos como consequência legal obrigatória.
Base legal
Art. 6º, caput e §§ 1º a 4º, do Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e disciplina os compromissos de ajustamento de conduta celebrados por órgãos e entidades de defesa do consumidor; art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, que confere eficácia de título executivo extrajudicial ao compromisso de ajustamento de conduta.