Enunciado
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais. Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição de pena pecuniária diária;
- B.nos 30 dias seguintes ao da assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
- C.o compromisso de ajustamento de conduta deverá conter cláusula que estipule condições sobre a obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado, que não excederá a seis meses, salvo justificativa relevante do órgão subscritor;
- D.o compromisso de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser estimadas em valor pecuniário;
- E.a critério do órgão subscritor do compromisso de ajustamento de conduta, o documento poderá conter a obrigação de ressarcimento das despesas de investigação da infração e de instrução do procedimento administrativo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. O Decreto 2.181/1997, com a redacao do Decreto 10.887/2021, estabelece expressamente que o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarreta perda dos beneficios concedidos ao compromissario, sem prejuizo da pena pecuniaria diaria prevista no proprio termo.
A alternativa B esta errada porque o prazo regulamentar para retificacao ou complementacao pelo orgao subscritor e de dez dias, e nao trinta. A alternativa C esta errada porque o regulamento nao fixa limite geral de seis meses para adequacao da conduta. A alternativa D esta errada porque admite obrigacoes de fazer, nao fazer e compensatorias, mas nao exige que todas sejam convertidas ou estimadas pecuniariamente. A alternativa E esta errada porque o ressarcimento das despesas de investigacao e instrucao deve constar do compromisso quando cabivel, nao e apresentado como clausula puramente discricionaria nos termos propostos.
Base legal
CDC, art. 113; Decreto 2.181/1997, art. 6, pars. 3 a 5, com redacao do Decreto 10.887/2021.