Enunciado
Direito do Consumidor A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o terceiro portador de cheque devolvido por falta de fundos não se equipara a consumidor (bystander) em relação à instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário que gere dever de indenizar.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que assistiria razão ao portador do cheque sob a alegação de ser consumidor por equiparação, o que contraria a jurisprudência pátria que afasta a responsabilidade civil do banco pela ausência de provisão de fundos em conta de correntista.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque afirma que assistiria razão ao portador do cheque sob a alegação de ser consumidor por equiparação, o que contraria a jurisprudência pátria que afasta a responsabilidade civil do banco pela ausência de provisão de fundos em conta de correntista.
Base legal
Artigo 17 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 1.124.471/RJ.