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Questoes comentadas/Direito do Consumidor

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Questão comentada sobre Conceito de consumidor e teoria finalista mitigada

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026XIX Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª RegiãoJuiz Federal Substituto

Enunciado

Uma indústria química forneceu insumo conservante a diversas microempresas do setor alimentício. Uma dessas microempresas utilizou o produto na fabricação de doces destinados ao comércio varejista. Posteriormente, constatou - se que o insumo apresentava def eito de composição, o que ocasionou: prejuízos financeiros à microempresa adquirente; danos à saúde de consumidores que ingeriram os doces fabricados com o referido conservante; e perdas financeiras a um supermercado que, embora não tenha adquirido o insum o diretamente da indústria, sofreu perdas decorrentes do recolhimento dos produtos contaminados. Diante da situação hipotética narrada e à luz da disciplina do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Segundo a teoria finalista clássica ou pura, adotada pelo STJ, a microempresa não pode ser considerada consumidora por integrar a cadeia produtiva, e os consumidores finais e terceiros prejudicados somente estariam protegidos se houvesse vínculo contratual direto com o fornecedor.
  2. B.
    Conforme a teoria maximalista, adotada pelo STJ, todos os sujeitos afetados pela cadeia produtiva e de fornecimento são consumidores, independentemente da posição ocupada ou da demonstr ação de vulnerabilidade.
  3. C.
    Segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, apenas consumidores finais pessoas físicas podem ser considerados consumidores, sendo vedada a equiparação de pessoas jurídicas atingidas reflexamente pelo evento danoso.
  4. D.
    De acordo com a teoria finalista clássica, adotada pelo STJ, a condição de consumidor exige a retirada definitiva do bem da cadeia produtiva, impedindo qualquer extensão da tutela a terceiros prejudicados.
  5. E.
    À luz da teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a microempresa poderá ser considerada consumidora se demonstrada sua vulnerabilidade concreta, e os consumidores finais lesados são protegidos ainda que não tenham contratado diretamente com a indústria.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o STJ adota a teoria finalista mitigada/aprofundada: pessoa jurídica ou microempresa que adquire bem ou serviço ligado à atividade econômica pode ser consumidora se demonstrar vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. Além disso, vítimas do acidente de consumo são consumidores por equiparação, sem necessidade de contrato direto com o fornecedor. Por que as demais estão erradas: A erra ao atribuir ao STJ a teoria finalista clássica de modo absoluto e ao exigir vínculo contratual para vítimas. B erra porque a teoria maximalista não é a orientação consolidada do STJ e dispensa indevidamente a análise de vulnerabilidade. C erra ao restringir a tutela a pessoas físicas e negar equiparação de pessoas jurídicas. D erra porque, embora descreva a lógica finalista clássica quanto ao destinatário final, ignora a teoria finalista mitigada e os consumidores equiparados previstos no CDC.

Base legal

CDC, arts. 2º, 17 e 29: consumidor é o destinatário final, mas vítimas de acidente de consumo e pessoas expostas às práticas de consumo são equiparadas. Jurisprudência consolidada do STJ: teoria finalista mitigada, admitindo pessoa jurídica como consumidora quando comprovada vulnerabilidade no caso concreto, e proteção de vítimas independentemente de relação contratual direta.